Na Constituição estão todos os direitos do povo brasileiro, desde o Presidente da República até o mais humilde cidadão. Nela, portanto, estão os seus direitos como trabalhador. Nela, na CLT e nas Convenções Coletivas firmadas por sindicatos de trabalhadores com o respectivo sindicato patronal. As Convenções Coletivas, inclusive, durante a sua vigência, podem garantir direitos que nem a Constituição prevê.

Tudo o que está escrito como direito do trabalhador significa o mínimo. Ou seja, aquilo que está na Lei não pode ser diminuído pelo governo ou pelo patrão, em nenhuma hipótese. Se o seu patrão pedir para você assinar um acordo que diminua o seu salário, por exemplo, isso é ilegal. Se você recorrer à Justiça, este documento não será válido e o patrão terá que pagar o seu salário correto.

Percebeu como os seus direitos estão garantidos de três formas diferentes, e que você precisa conhecê-los direitinho para poder cobrar o seu cumprimento?

A importância do conhecimento das leis

Ninguém está livre de ter problemas com pessoas desonestas. Nem você. Assim como existem milhares de empresários honestos, existem também inúmeros que não têm pudor algum de "passar a perna" nos empregados. É assim em todas as relações sociais, por que não o seria no convívio profissional?

Toda pessoa que pretende passar outra para trás parte do princípio de que está lidando com quem não conhece seus direitos. Só para dar um exemplo que nada tem com as relações de trabalho, pense no Código de Defesa do Consumidor. Antes dele, comerciantes e prestadores de serviços usavam e abusavam de atos lesivos ao consumidor. Hoje, com as pessoas mais conscientes de seus direitos, muita coisa mudou, e para melhor, graças à divulgação dada ao Código.

Pois nas relações de trabalho a coisa vai no mesmo sentido. Quanto mais você conhecer seus direitos, menos possibilidade haverá de ser lesado.

Vejamos, então, alguns pontos da legislação trabalhista que você não pode deixar no esquecimento. Não usaremos termos demasiadamente técnicos, para facilitar o entendimento do maior número possível de pessoas. Mas basta prestar atenção aos procedimentos corretos em cada caso, e você certamente estará pronto para defender-se de esparrelas.